· Gerenciamento Tributário – Isenção/Remissão IPTU e Outras Taxas

Alguns grupos possuem incentivos fiscais, esses incentivos podem ser federais, estaduais e/ou municipais, porém a maioria das pessoas simplesmente desconhece essa informação. Além dos incentivos fiscais garantidos por lei a determinados grupos, existem diversas possibilidades que garante a qualquer pessoa física e/ou jurídica a redução da carga tributária.

Primeiro gostaríamos de explicar algumas coisas sobre tributos.

Tributo: Tributos são cobranças obrigatórias, não dá para escolher pagar ou não, devem ser pagas em dinheiro a partir de uma ação específica, como ter um carro, vender produtos ou serviços, comprar um imóvel. Basicamente, tributos podem ser impostos, taxas e contribuições de melhoria ou especiais. É por isso que podemos falar que impostos são tributos, mas não que tributos são impostos. Afinal, nem todo tributo é um imposto.

Os tributos podem ser diretos, quando pago pelo contribuinte (IPTU, IPVA, IR), ou indiretos, quando incidem sobre o preço final de produto e serviços (IPI, ISS, ICMS).

Imunidade: Possuir imunidade tributária significa ser excluído da obrigação de pagar tributos, podemos considerar como um privilégio dado a algumas entidades. Esse direito é dado pela Constituição, através de uma norma constitucional, que proíbe a cobrança de tributos, em alguns casos.

Quem tem? Igrejas e templos de qualquer natureza, partidos políticos, sindicatos, instituições filantrópicas, editoras (sobre livros, jornais e periódicos independe da prova do valor cultural ou pedagógico da publicação), autarquias.

Isenção: Nesse sentido, podemos afirmar que se trata de uma dispensa de pagamento de tributo em favor de determinado grupo ou pessoa jurídica, mediante expressa previsão legal. Diferentemente da imunidade tributária, a fonte de regulação da isenção advém de leis específicas. Com isso, todos os entes da federação apresentarão suas próprias regras para lidar com as tributações e isenções de suas respectivas competências. A isenção pode ser total ou parcial.

Quem tem? Autarquias e fundações da administração indireta, ex-combatentes e suas viúvas, aposentados, pensionistas e beneficiários de amparo social, igrejas e templos de qualquer natureza, entidades assistenciais sem fins lucrativos, construção por mutirão, imóveis cedidos para uso gratuito pela administração direta ou indireta, trabalhadores autônomos (taxistas, transporte de carga municipal, engraxates, vendedores de bilhete de loteria), outros prestadores de serviço autônomos, produtores hortifrutigranjeiros e imóveis com cobertura vegetal.

Remissão: É a hipótese de extinção do crédito tributário (perdão da dívida), e refere-se a um perdão total ou parcial do crédito tributário, que somente pode ser concedida por lei da pessoa competente para o exercício da tributação.

Quem tem? Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar remissão, os critérios para a concessão do benéfico são; I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Anistia: Basicamente, a anistia é o perdão da multa decorrente da infração pela inadimplência do tributo.

Fisco: Conjunto de órgãos públicos responsável pela determinação e arrecadação de impostos, taxas etc.

Requerimento de Isenção/Remissão de Lançamento de Crédito Tributário: Solicitação feita junto ao órgão público competente. Os pedidos de reconhecimento de imunidade, de concessão de desconto ou de isenção de tributos municipais deverão ser formalizados por meio de requerimento padronizado a ser estabelecido em instrução normativa da Secretaria Municipal de Finanças.

Tempestivo: Requerimento que é feito dentro do prazo, não gera infração por inadimplência.

Intempestivo: Requerimento feito fora do prazo, nos casos em que incidem benefícios fiscais, ou em casos que a inadimplência seja requisito necessário à obtenção de benefício fiscal. Gera infração.

Exercícios Subseqüentes:

Imunidade: Depois de reconhecida a imunidade tributária, o beneficiário ficará dispensado da apresentação anual do requerimento, devendo fazê-lo apenas quando convocado pelo Fisco.

Sem Imunidade: Aqueles que não têm imunidade legal deverão apresentar anualmente declaração, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), art. 1º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (lei dos crimes contra a ordem tributária) entre outros.

Plano de Gerenciamento Isenção IPTU e Outras Taxas.

Identificação Serviço CPV-P-07-GTB PF, PJ, PP

Plano de Gerenciamento Remissão IPTU e Outras Taxas.

Identificação Serviço CPV-P-08-GTB PF, PJ, PP

· Tributos Passíveis de Isenção/Remissão

Disponível nos serviços CPV-P-07-GTB e CPV-P-08-GTB PF, PJ, PP

I - Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (Grupos A, B, G, H,I)

II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (Grupos A, B, E, G,I)

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Grupos C,I)

IV - Taxa de Fiscalização de Funcionamento (Grupos C, D,I)

V - Taxa de Fiscalização de Publicidade (Grupos C,I)

VI - Taxa de Coleta de Lixo (Grupos A, B, G,I)

VII - Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros (Grupos A, B, G,I)

VIII - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros (Grupos A, B, G,I)

IX - Taxa de Conservação de Estradas Municipais (Grupos A, B, G,I)

X - Taxa de Fiscalização de Obras (Grupos I)

XI - Taxa de Fiscalização Sanitária (Grupos I,)

XII - Contribuição de Melhoria (Grupos A, B, G,I)

XIII - Preço Público (Grupos I)

· Grupos de Perfil

Disponível nos serviços CPV-P-07-GTB e CPV-P-08-GTB PF, PJ, PP

Grupo A – Idosos, pensionistas e beneficiários de amparo social previdenciário.

Grupo B – Ex-combatentes e sua Viúvas.

Grupo C – Taxista, Transporte de Carga Municipal.

Grupo D – Autônomos.

Grupo E – Produtores Hortifrutigranjeiros.

Grupo F – Imóveis com Cobertura Vegetal.

Grupo G – Pessoa Física sem Incentivo Fiscal.

Grupo H – Por valor venal do imóvel.

Grupo I – Outros

· Análise de Perfil

Disponível nos serviços CPV-P-07 GTB e CPV-P-08 GTB

Na análise de perfil identificamos em quais grupos o cliente e o imóvel se enquadra, quais os tipos de redução serão possíveis, por quanto tempo a isenção será mantida, se a mesma poderá ser renovada, qual o procedimento para a renovação da isenção e/ou remissão.

Há casos em que o cliente se enquadrar em mais de um grupo de perfil, nesses casos levaremos em consideração o maior percentual de redução de custos, e o maior tempo em que a redução poderá ser mantida.

Essa análise nos serve como um mapa das ações e estratégias que devemos realizar para a concessão da isenção e/ou remissão, e nos casos em que for possível, como mantê-las.

· Agrupamento e Elaboração de Documentação

Disponível nos serviços CPV-P-07-GTB e CPV-P-08-GTB PF, PJ, PP

Com o perfil do cliente/imóvel definidos, começa a etapa de agrupamento e elaboração de documentação. Os documentos variam de acordo com o grupo e o tipo de isenção pretendida.

Além da atualização do cadastro imobiliário caso seja necessário. Solicitações em que esses dados estão desatualizados não são julgadas procedentes.

· Requerimento Administrativo

Disponível nos serviços CPV-P-07-GTB e CPV-P-08-GTB PF, PJ, PP

Você que está lendo essa proposta provavelmente já se perguntou de o porquê nunca ter recebido tal benefício fiscal já que tem o perfil?

A resposta a essa pergunta é que a concessão de qualquer benefício fiscal dependerá de requerimento do interessado, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas por lei. Ou seja, não basta ter direito. É preciso requerê-lo!

A Bravo fará o requerimento administrativo junto a secretaria de finanças da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. O prazo de execução leva em média 120 dias.

Se por algum motivo o município se negar a conceder o benefício fiscal solicitado, a Bravo identifica o caso como demanda jurídica e nomeará advogado para prosseguir com solicitação judicial.

Solicitação Administrativa

Realizada junto a Secretária de Finanças do município

Solicitação Judicial

.....Nos casos em que for negado pela Prefeitura.

Mais informações sobre a demanda judicial estão disponíveis no Anexo II do contrato de prestação de serviço.

· Remissão por Calamidade Pública – Covid-19

Disponível nos serviços CPV-P-08-GTB PF, PJ, PP

Segundo a lei que institui benefícios fiscais do município de São Bernardo do Campo, mesmo excedidos os limites de renda bruta estabelecidos, a remissão dos tributos (I, II, VI, VII, VIII, IX e XII – Acima mencionados), poderá ser concedida em casos de desastre, desabamento, inundação, incêndio ou CALAMIDADE PÚBLICA, desde que tragam como conseqüência a impossibilidade econômico-financeira do contribuinte de quitar o débito.

Em tempos normais qualquer pessoa física em qualquer município, pode solicitar a remissão de débitos tributários. Os tributos passíveis de remissão, assim como, as condições vão variar de acordo com o município e sua legislação.

Essa proposta é direcionada ao Município de São Bernardo do Campo. Segundo a lei ordinária da cidade, qualquer pessoa física, mesmo com renda acima do que é estabelecida na lei, tem direito a remissão dos seguintes tributos:

Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana

Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana

Taxa de Fiscalização de Funcionamento

Taxa de Coleta de Lixo

Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros

Taxa de Conservação de Vias e Logradouros

Taxa de Conservação de Estradas Municipais

Contribuição de Melhoria

A Bravo fará o requerimento administrativo junto à secretaria de finanças da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. O prazo de execução leva em média 120 dias.

Se por algum motivo o município se negar a conceder o benefício fiscal solicitado, a Bravo identifica o caso como demanda jurídica e nomeará advogado para prosseguir com solicitação judicial.

Mais informações sobre a demanda judicial estão disponíveis no Anexo II do contrato de prestação de serviço.

· Gerenciamento Tributário – Imunidade/Isenção IPVA, IOF e ICMS – Remissão IPVA.

Alguns grupos possuem incentivos fiscais, esses incentivos podem ser federais, estaduais e/ou municipais, porém a maioria das pessoas simplesmente desconhece essa informação. Além dos incentivos fiscais garantidos por lei a determinados grupos, existem diversas possibilidades que garante a qualquer pessoa física e/ou jurídica a redução da carga tributária.

No último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizado em 2010, o Brasil tinha 46 milhões de pessoas com deficiência (PcD).O que muita gente não sabe é que alguns tipos de deficiências ou doenças crônicas que comprometam a mobilidade pode requisitar o desconto de impostos na compra de um carro novo. O direito à isenção para PcD é garantido pela Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e é válido até dezembro de 2021.

A soma das dispensas dos encargos – IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – pode chegar a 20% ou 30% do valor do veículo escolhido.

Em 2016, segundo a Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência (Abridef), foram vendidos 139 mil carros com isenção de IPI e ICMS. Em 2017, o número passou de 187 mil. Apenas no primeiro semestre de 2018, as isenções para PcD bateram o recorde de todo o ano anterior.

Plano de Gerenciamento Imunidade de IPVA, IOF, ICMS.

Identificação Serviço CPV-P-09 GTB PJ, PP

· Solicitação de Imunidade 

Disponível nos serviços CPV-P-09-GTB  PJ, PP

Possuir imunidade tributária significa ser excluído da obrigação de pagar tributos, podemos considerar como um privilégio dado a algumas entidades. Esse direito é dado pela Constituição, através de uma norma constitucional, que proíbe a cobrança de tributos, em alguns casos.

A imunidade abrange as vedações constitucionais de cobrança de tributos e abrangem os veículos pertencentes:

Quem tem?

• Ao patrimônio dos órgão públicos dos governos federal, estaduais e municipais, suas autarquias e fundações;

• A partidos políticos e suas fundações;

• A entidades sindicais dos trabalhadores;

• A instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;

• A templos de qualquer culto.

Taxas DETRAN: Não há

Tempo de conclusão: Aproximadamente 58 dias (Observação: cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 153 protocolos de pedidos de imunidade/isenção de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (58.0130719 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas).

Plano de Gerenciamento Isenção IPVA, IOF, ICMS.

Identificação Serviço CPV-P-09 GTBAU PF, PJ, PP

Isenção: Possuir imunidade tributária significa ser excluído da obrigação de pagar tributos, podemos considerar como um privilégio dado a algumas entidades. Esse direito é dado pela Constituição, através de uma norma constitucional, que proíbe a cobrança de tributos, em alguns casos.

As isenções abrangem hipóteses legalmente definidas em que o ente tributante, por ato unilateral abre mão do tributo desde que atendidas determinadas condições:

Quem tem?

• Táxi e moto-táxi;

• Pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista;

• Entidades e pessoas com direito a tratamento diplomático;

• Ônibus ou micro-ônibus utilizado no transporte urbano ou metropolitano, em fretamento contínuo ou no transporte escolar;

A uma pessoa física somente é possível conceder uma única isenção das acima listadas, ainda que as causas que ensejam as isenções sejam distintas. Assim, um proprietário de veículo isento por deficiência física não pode, ao mesmo tempo, possuir uma isenção, em outro veículo táxi. Nesses casos o contribuinte deverá optar qual benefício deseja manter.

Já as isenções listadas abaixo são automáticas e não há limite na quantidade que pode ser concedida:

• Veículos com mais de vinte anos de fabricação;

• Máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas;

• Veículos ferroviários;

• Máquinas de terraplanagem, empilhadeiras, guindastes e demais máquinas utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais para monte e desmonte de cargas.

Taxas DETRAN: Não há

Tempo de conclusão: Aproximadamente 58 dias (Observação: cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 153 protocolos de pedidos de imunidade/isenção de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (58.0130719 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas)

Plano de Gerenciamento Remissão de IPVA

Identificação Serviço CPV-P-10 GTBAU PF, PJ, PP

Dispensa de Pagamento: As situações em que há perda da propriedade, com o rompimento do vínculo entre o proprietário e o veículo, bem como algumas situações em que ocorre a perda da posse, sem o rompimento do vínculo da propriedade, ensejam a dispensa de pagamento do IPVA, permanentemente ou enquanto durar a perda da posse:

Quem tem?

• Furto ou roubo;

• Baixa permanente;

• Leilão do veículo como sucata;

• Desaparecimento ou perecimento do veículo;

• Questionamento da propriedade (nunca fui proprietário);

• Perdimento;

• Arresto, seqüestro, penhora, apreensão judicial ou apreensão administrativa para fins de averiguação ou instrução de inquérito policial.

Taxas DETRAN: Não há

Tempo de conclusão: Aproximadamente 58 dias (Observação: cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 153 protocolos de pedidos de imunidade/isenção de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (58.0130719 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas).

· Requerimento Administrativo

Disponível nos serviços CPV-P-09-GTB e CPV-P-10-GTB PF, PJ, PP

Você que está lendo essa proposta provavelmente já se perguntou de o porquê nunca ter recebido tal benefício fiscal já que tem o perfil?

A resposta a essa pergunta é que a concessão de qualquer benefício fiscal dependerá de requerimento do interessado, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas por lei. Ou seja, não basta ter direito. É preciso requerê-lo!

A Bravo fará o requerimento administrativo junto a secretaria ao DETRAN. O prazo de execução leva em média 58 dias.

Se por algum motivo o município se negar a conceder o benefício fiscal solicitado, a Bravo identifica o caso como demanda jurídica e nomeará advogado para prosseguir com solicitação judicial.

Solicitação Administrativa

Realizada junto ao DETRAN

Solicitação Judicial

.....Nos casos em que for negado pelo DETRAN.

Mais informações sobre a demanda judicial estão disponíveis no Anexo II do contrato de prestação de serviço.

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